informacoes

Home / informacoes
Fique de olho na mudança no NCM

Alterações segundo o Decreto presidencial 10.923/2021
O Decreto publicado no dia 30 de dezembro define que a nova tabela (TIPI), atualizada graças ao novo SH (Sistema Harmonizado), passa a valer a partir do dia 1° de abril de 2022.

A partir dela, a primeira atualização é a classificação de Células Fotovoltaicas Montadas em Módulos ou Painéis que eram anteriormente classificadas na NCM 8541.40.32, e isentas de IPI, passam a constar na NCM 8541.43.00 com IPI de 10%.

Na prática, haverá uma Exceção na NCM para células fotovoltaicas que reduzirá o IPI para 0%. Os Ex-Tarifários também devem se manter, porém sob códigos diferentes aos existentes hoje.

segunda classificação se refere aos Geradores Fotovoltaicos que eram anteriormente posicionados nos seguintes NCMs:

• 8501.31.20 - Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W;

• 8501.32.20 - Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW;

• 8501.33.20 - Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375kW;

• 8501.34.20 - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW.

Na nova classificação, passarão a constar como:

• 8501.71.00 – Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência não superior a 50 W;

• 8501.72.10 – Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência superior a 50 W, mas não superior a 75 kW;

• Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência superior a 50W (outros);

• 8501.80.00 – Gerador fotovoltaico de corrente alternada.

Apesar da reclassificação, todos os códigos NCMs são citados como isentos na nova TIPI. Desta forma, essas alterações sozinhas não impactam o setor.

Impostos Incidentes

ICMS: não é possível afirmar ainda que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços vai se manter com alíquota de cobrança em 0%. Resta nos mantermos em alerta e aguardarmos um posicionamento dos governos dos estados sobre o tema.

IPI: como dito anteriormente, as células fotovoltaicas contavam com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a atualização, ficou estabelecido que estas passarão a ser cobradas com alíquota de 10%. Contudo, na prática haverá uma Exceção na NCM para células fotovoltaicas que reduzirá o IPI para 0%.

Além do mais, os geradores fotovoltaicos são citados como isentos na nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Hoje a indústria brasileira não supre a demanda nacional por equipamentos fotovoltaicos. Assim sendo, como dito anteriormente no texto, os principais benefícios de se importar, como o Ex-Tarifário, devem se manter.

Mudança de NCM prorrogada para 01/05/2022

O Governo Federal divulgou na  noite do dia (31), de última hora e em edição extra, o decreto de nº 11.021/2022, prorrogando a entrada das novas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) no mercado nacional para o dia 1º de maio deste ano.

A medida, com isso, altera o decreto de nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que previa a entrada da nova TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).

Com isso, foi prorrogada em um mês a entrada das novas nomenclaturas para módulos e kits fotovoltaicos, que estavam previstas para o dia de hoje (1º), conforme informado pela reportagem do Canal Solar.

Confira abaixo, na integra, o decreto assinado pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Fale conosco pelo WhatsApp